Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovaram em sessão plenária, realizada nesta quarta-feira, 13 de março, o processo de relatoria do Conselheiro Jerson Domingos, TC/1421/2018, referente à Auditoria de Desempenho Operacional do Sistema Prisional do Estado, tendo como objetivo, analisar as ações realizadas pela AGEPEN/MS para a execução do Programa de Execução Penal, Custódia e Ressocialização, com o enfoque em alguns pontos, tais como: medidas emergenciais para prevenção e/ou contenção de rebeliões, alocação dos presos, gestão de vagas no sistema e sistemas informatizados utilizados no sistema prisional.
De acordo com visitas técnicas realizadas em 2018, o Relatório de Auditoria Operacional apontou a existência de obras inacabadas nos três estabelecimentos penais do Complexo da Gameleira, sendo que destas, duas cadeias, masculina e uma feminina, contratadas no ano de 2014. Na cadeia feminina, foram realizadas menos de 20% das obras, vale destacar que sua conclusão estava prevista para março de 2015, conforme Extrato do Contrato constante do Diário Oficial nº 8.708. Com essa situação a obra foi apontada no relatório como: “obra paralisada”. Quanto às construções da cadeia masculina “A” e da cadeia masculina “B”, a primeira encontrava-se paralisada, enquanto que na segunda, a construção estava em andamento. Inicialmente, foram previstos a criação de um total de 1.613 novas vagas no sistema prisional do Estado.
Quanto ao quantitativo de vagas no sistema carcerário estadual, o relatório apontou que houve um acréscimo de 1.133 vagas no período entre 2011 a 2017. Entretanto, tal aumento é insuficiente, uma vez que a população prisional é muito maior que a capacidade de vagas do sistema. Exemplo disso é que, no ano de 2017, existiam 15.811 presos para 7.641 vagas ativas, resultando em um déficit de 8.170 vagas.
O relatório destacou a necessidade da implementação de políticas públicas integradas, especialmente quanto à articulação entre todos os órgãos da execução penal, desde a etapa de diagnóstico situacional, passando pelo planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações implementadas. Nesta articulação, também foi salientada a necessidade de adoção de um sistema informatizado interoperável que possibilite a gestão integral das informações penais.
A cópia do Relatório Final de Auditoria e o Relatório-Voto serão encaminhados ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça (TJMS), Coordenadoria de Varas de Execução Penal (COVEP), Assembleia Legislativa, ao Presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia Legislativa, para o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual/MS, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/MS, Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS), Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), Defensoria Pública, Controladoria-Geral do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) e ao Presidente do Conselho Penitenciário do Estado. A ciência dos órgãos citados, permitirá que os mesmos acompanhem as implementações das recomendações devidamente apontadas no processo TC/1421/2018.
Olga Mongenot
