22/03/2019

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas da Paraíba pública, em sua edição nº 2165, desta sexta-feira (22), decisão da 2ª Câmara determinando a imputação, solidariamente, de débito de R$ 8,8 milhões, mais multas de 1% deste valor, ao ex-secretário de Finanças de Campina Grande, Júlio César de Arruda Câmara Cabral, e ao ex-diretor financeiro da pasta, Rennan Trajano Farias. A decisão, tomada em sessão do colegiado no último dia 12 quando do exame dos autos do processo 01842/15, sob relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, se deu logo após o julgamento irregular das despesas sem comprovação, o que implica na constatação de “danos ao erário”. O conselheiro Arthur Cunha Lima se declarou impedido de julgar.

No Estado da Bahia existem 34 obras, executadas com recursos da administração estadual ou com verbas da União, que estão com seu andamento suspenso ou paralisado, segundo levantamento realizado pelos órgãos e entidades da administração estadual a partir de solicitação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Tais obras representam contratos que, somados, atingem a um total de R$ 307,5 milhões e os principais motivos de paralisação ou suspensão da execução dos serviços foram questões técnicas que vieram a ser conhecidas somente após a licitação, descumprimento de especificações técnicas ou prazos e problemas relacionados à contratada, a exemplo de recuperação judicial ou dissolução societária.

Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 21, em Brasília, a primeira reunião da diretoria recém-eleita do Colégio Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). Participaram do encontro, na Escola de Governo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF), o presidente do colégio, conselheiro Edilson de Sousa e Silva (TCE/RO), o vice-presidente, conselheiro Joaquim Castro (TCM/GO), o secretário-geral, conselheiro Severiano Costandrade (TCE/TO), além de suas respectivas equipes de trabalho. Também estiveram presentes a presidente do TC/DF, conselheira Anilceia Machado e os auditores de Controle Externo do TCE/MT e do TCE/RS, Paulo Panassol e Risodalva de Castro.

No último dia vinte, recebemos a visita do presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Florian Augusto Madruga, para tratar do encontro nacional que a entidade realizará em Campo Grande, nos dias 5 e 6 de junho próximo. O tema central do encontro, ‘Educação Cidadã’, objetiva, nas palavras de Madruga, “fazer com que o cidadão conheça, cada vez mais, como funcionam o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas, trazendo para dentro dessas instituições, principalmente, o cidadão comum”.

Expositores e plateia da III Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção, evento realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, ouviram, na manhã desta quinta-feira (21), do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arnóbio Viana, o propósito do estímulo ao controle social como providência destinada a inibir a malversação dos recursos públicos. “O papel do Tribunal de Contas deve ser, também, o de estimular o controle pela população dos atos e gastos governamentais. O dinheiro público tem que atender à sociedade. É preciso, então, fazer com que as pessoas tenham a oportunidade do exercício da cidadania em sua plenitude”, observou.

Representantes das 32 instituições da capital que recebem transferências voluntárias da Prefeitura de Manaus, por meio do Fundo Manaus Solidária (FMS), serão treinados em workshops realizados na Escola de Contas Públicas, para a prestarem contas de forma correta do dinheiro recebido. Os treinamentos serão oferecidos a partir do mês de abril. A iniciativa, que segue os preceitos de transparência, está prevista no Termo de Cooperação Técnica assinado, na manhã de hoje, pela presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Yara Lins dos Santos, o procurador-geral de Contas, João Barroso, e a presidente do FMS e primeiro-dama, Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro.