22/05/2019

O colegiado do TCMSP, na sessão ordinária desta quarta-feira, 22 de maio, decidiu, por unanimidade, suspender o Edital 02/2019 da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias que trata da Alienação de Ações de Titularidade do Município de São Paulo Representativas do Capital Social da São Paulo Turismo S.A., que trata da venda do Complexo do Anhembi. A decisão foi baseada em inconsistências na proposta da Administração Municipal apontadas pelas áreas técnicas do Tribunal e por representações apresentadas por vereadores e pelo representante dos funcionários da Empresa São Paulo Turismo.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), representado pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), participa do encontro Mais Brasil promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que iniciou na manhã desta quarta-feira (22), em Canoas. O evento, que termina nesta quinta-feira (23), objetiva reforçar a parceria com os municípios para o aprimoramento das ações de educação.

A determinação pela devolução da importância de R$ 1.146.827,19, aos cofres públicos da Capital foi julgada pelos conselheiros em Sessão do Pleno realizada na manhã desta quarta-feira (22/05), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Na sessão presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, além de multas aplicadas aos gestores públicos, foram julgados 94 processos referentes a recursos ordinários, prestação de contas, apuração de responsabilidade, auditoria e consulta. A mesa foi composta, ainda, pelo procurador-geral do MPC, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária nesta terça-feira (21/5), determinou à Prefeitura de Aracoiaba a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Finanças, em face de supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia a fim de recuperar valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ferindo as normas legais. A contratação possui valor total de R$ 7.797.600,00, correspondente a 21,66% dos recursos a serem repassados recuperados a título do FPM.

O reconhecimento veio por meio de uma apresentação feita pelo corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Ronaldo Chadid no último dia 16 de maio, em defesa de sua tese - “Elementos histórico-jurídicos da garantia de concretização dos direitos humanos pela função social do Tribunal de Contas do Brasil na avaliação/fiscalização da efetividade das normas de gestão pública” - no programa de Pós-Doutorado em Ciências Histórico-Jurídicas na Universidade Clássica de Lisboa.

Uma ferramenta de autoavaliação e de aperfeiçoamento da atuação de todo o Sistema de Tribunais de Contas do Brasil, bem como de seus resultados perante a sociedade. Assim pode ser definido o Marco de Medição de Desempenho dos TCs (MMD-TC), iniciativa da Atricon — associação representativa dos membros das Cortes Brasileiras — que conta, mais uma vez, com a adesão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O trabalho está na fase de coleta de informações das unidades, que terão até o dia 31 de maio para responder os questionários e para registrar evidências de comprovação do atendimento dos critérios avaliados.

Na manhã desta terça-feira (21), durante a 15ª sessão ordinária 2019, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular as contas do diretor-presidente da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari (Caesc), Evandro Rodrigues de Moraes, referente ao no de 2013. Ao gestor foi aplicado uma multa de R$ R$ 41,4 mil por diversas impropriedades detectadas.

Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmaram, na sessão de hoje, 21 de maio, a suspensão do Pregão 97/2018, dada liminarmente pelo conselheiro substituto Adonias Monteiro. O processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, Região Metropolitana de BH, tem como objeto a contratação do serviço de assistência técnica e manutenção em equipamentos odontológicos. A Denúncia nº 1.066.687 foi feita pela empresa Top Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda.