29/05/2019

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irão assinar, nesta quinta-feira (30), convênio de cooperação técnica com vistas à execução das multas aplicadas pelo Tribunal nos atos decisórios junto aos gestores municipais responsáveis pelas prestações de contas, como prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, secretários municipais e outros. A assinatura do ato ocorrerá em plenário do TCMPA, logo após o encerramento dos julgamentos da sessão plenária ordinária.

Aprovada por unanimidade a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Sistema Ágora, das prestações de contas anuais dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades pertencentes à administração pública estadual. O processo nº 03610/2019-1 foi relatado pela conselheira Soraia Victor, durante sessão plenária realizada na terça-feira (28/5).

Já está no ar o novo Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Mais simples e intuitivo, o portal traz inovações como a possibilidade de os usuários visualizarem os dados de maneira interativa, por meio de cliques nos filtros disponibilizados, ou exportá-los para planilhas eletrônicas, caso desejem. Outra novidade é que sistemas de terceiros poderão ser atualizados pelo portal de forma automática, por meio dos chamados “web services”.

“Reafirmar a importância da parceria já sedimentada entre estas duas instituições, que unidas tornam-se um forte instrumento de controle externo, capaz de fiscalizar de maneira eficaz as ações do administrador público e também contribuir para melhoria da gestão”, destacou o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ao falar da Portaria conjunta nº 01/2019, entre o TCE/SC e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na sessão do Pleno desta segunda-feira (27/5).

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba apreciou e liberou, à unanimidade, em sessão desta terça-feira (28), o Pregão Presencial n° 2.07.001/2019, da Prefeitura de Campina Grande, que teve por objeto a contratação de empresa especializada em exploração de espaços públicos nas áreas destinadas à realização do evento “O maior São João do mundo – Edições 2019 e 2020”.

Em decisão colegiada, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) decidiu, na manhã desta terça-feira (28), notificar a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e o Governo do Amazonas a respeito do cumprimento das 37 recomendações feitas pelo TCE-AM, em maio de 2018, para o aprimoramento e melhoria do sistema prisional. As recomendações, feitas na ocasião, também, ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e à Defensoria Pública do Amazonas (DPE), são fruto de uma Auditoria Operacional realizada nos presídios amazonenses sob a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU).