13/06/2019

Foi aberto hoje, 13.5, pela manhã, o 6º Congresso Internacional de Direito Financeiro com o tema “Novos governos e o Direito Financeiro: gestão responsável e sustentável. O evento reúne em Goiânia nomes respeitados do mundo jurídico e mais de 500 participantes no Hotel Clarion Órion e é promovido em conjunto pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCEMS), Faculdade Autônima de Direito de São Paulo (Fadisp), Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público (Asdp), Socied.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais julgou irregulares as contas, determinou a devolução de R$ 70 mil (corrigidos) e multou em R$ 10 mil o ex-presidente da União Municipal dos Estudantes de Pedro Leopoldo (Umeple), Diego Facincani, durante sessão desta terça-feira (11/06/2019). A decisão ocorreu após julgamento do processo de Tomadas de Contas Especial nº 1.007.457, que analisou três convênios entre a entidade e a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), entre os anos de 2009 e 2011, que consistiam na aquisição de equipamentos e materiais permanentes (máquinas de costura), e na implantação e cooperação técnica/financeira do projeto “Informática é Cidadania”.

Ao julgar hoje (12/jun) concorrência iniciada pela então Agetop, em 2017, para recuperação do asfalto na área de acesso ao Posto Fiscal JK, na divisa de Goiás com Minas Gerais, em Itumbiara, no qual o Tribunal de Contas do Estado apontou graves vícios nos projetos, mas decidiu arquivar o processo sem resolução de mérito, por perda de objeto, já que a licitação foi anulada pela contratante. O negócio tinha valor superior a R$ 2,8 milhões de reais e chegou a ser adjudicado à empresa vencedora, apesar da falta de elaboração prévia de projetos básico e executivo.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, fez a entrega oficial ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Nelson Leal (PP) de um exemplar do Relatório e do Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas após a apreciação das contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2018. No ato, realizado na tarde desta quarta-feira (12.06) no Gabinete da Presidência da Alba, o conselheiro presidente estava acompanhado do conselheiro Antonio Honorato, relator do processo de prestação de contas, e do secretário geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias.

Quase quatro milhões de Reais devem ser ressarcidos aos cofres públicos. São valores que decorrem das inúmeras irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar, nesta quarta-feira (12), inspeção especial realizada na gestão da Organização Social ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, contratada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para administrar a UPA-Unidade de Pronto Atendimento do município de Santa Rita no exercício de 2015.