O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, fez a entrega oficial ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Nelson Leal (PP) de um exemplar do Relatório e do Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas após a apreciação das contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2018. No ato, realizado na tarde desta quarta-feira (12.06) no Gabinete da Presidência da Alba, o conselheiro presidente estava acompanhado do conselheiro Antonio Honorato, relator do processo de prestação de contas, e do secretário geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias.
De acordo com a Constituição, cabe somente ao Parlamento julgar as contas do Poder Executivo do Estado, sendo do Tribunal de Contas a responsabilidade pela análise e emissão de Parecer Prévio, no qual é feita a recomendação pela desaprovação ou aprovação. No caso da prestação de contas de 2018, a decisão do TCE/BA, por maioria de votos, foi recomendar a aprovação, com ressalvas, recomendações e um alerta quanto aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Presidência da Assembleia vai agora encaminhar o Relatório, o Parecer Prévio e os votos em separado dos conselheiros para publicação no Diário Oficial, dando início, desta forma, à tramitação interna na Casa Legislativa até que o processo seja finalizado com a votação pelo plenário.
Para o presidente Gildásio Penedo Filho, o Tribunal cumpriu sua parte, seguindo rigorosamente os prazos determinados pela Constituição e observou que a Assembleia é responsável pelo julgamento final. “Esta é a Casa do Povo, a quem caberá fazer uma avaliação política, com o embasamento técnico proporcionado pelo trabalho técnico do Tribunal”. E fez questão de salientar o fato de que o TCE/BA está produzindo uma chamada “versão cidadã” do Relatório e Parecer Técnico, com o objetivo de ampliar a divulgação e, por ser elaborada em linguagem mais simples, possa se tornar mais fácil para o entendimento dos cidadãos comuns, “de modo que todos possam entender como estão as finanças do Estado”.
Na mesma linha, o relator do processo de prestação de contas do Executivo, conselheiro Antonio Honorato, revelou sua satisfação com a conclusão da etapa que cabia ao Tribunal de Contas. “É a satisfação do dever cumprido. Agora caberá a esta Casa e aos deputados fazer o julgamento das contas, conforme determina a Constituição”, explicou. Para o presidente da Alba, deputado Nelson Leal, os deputados terão a oportunidade de analisar profundamente o que foi auditado pela equipe do TCE “e, com certeza, teremos a tranquilidade e a serenidade necessárias para nos debruçarmos sobre um dos trabalhos mais importantes desta Casa Legislativa, que é analisar, julgar e fiscalizar as contas do Poder Executivo”.
