Atricon acompanha andamento de ação que questiona legitimidade de decisões que impedem o julgamento das contas de gestão de prefeitos pelos Tribunais de Contas
Ajuizada pela Atricon, tramita desde junho de 2022, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 982) requerendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF)