Atricon emite Nota Técnica com análise do Tema 1.287 do STF
A Atricon publicou a Nota Técnica nº 01/2024, na qual analisa aspectos relacionados ao Tema 1.287, do Supremo Tribunal Federal (STF), com foco nos efeitos da tese de repercussão geral fixada no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.436.197.