Em ação ajuizada pela Atricon, STF declara inconstitucional lei da Bahia que restringia o poder sancionador do TCM-BA
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082/BA, ajuizada pela Atricon contra a Lei nº 14.460/2022, do Estado da Bahia, que estabelecia restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado (TCM-BA).
