Embora possa ser surpreendente para alguns, os Tribunais de Contas têm um importante papel no estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. Na próxima semana em Brasília ocorrerá o Encontro Tribunais de Contas e Desenvolvimento Econômico, organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sebrae e pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas ATRICON, da qual sou dirigente e que é presidida pelo conselheiro matogrossense Antonio Joaquim.
A Lei Complementar no 123/2005, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, previu importantes medidas de estímulo à economia dos municípios de menor porte, especialmente com o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas.
As micro e pequenas empresas constituem 99% das empresas constituídas no Brasil, empregam mais de 51% da força de trabalho urbana no setor privado e são responsáveis por mais de 25% do Produto Interno Bruto. No entanto, historicamente, enfrentam maiores dificuldades no acesso ao crédito e aos mercados. Por sua vez, na grande maioria dos municípios brasileiros as prefeituras são os principais agentes econômicos: os maiores empregadores e os maiores compradores.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estabeleceu regras específicas para as compras governamentais, no intuito de estimular a presença dos pequenos fornecedores locais. Entre as inovações destacam-se a simplificação de exigência de documentos, a preferência em caso de empate na classificação, a possibilidade de certames exclusivos nas aquisições até R$ 80 mil, a possibilidade de cotas exclusivas e a de subcontratação.
Em grande parte devido à atuação proativa do TCE-MT na gestão do Conselheiro Valter Albano, Mato Grosso foi o primeiro estado brasileiro no qual 100% dos municípios regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para isso, desde 2010 o TCE-MT participou de dezenas de eventos em todas as regiões do estado orientando os gestores sobre a importância da lei e as formas de assegurar o seu cumprimento e o alcance de seus objetivos. Em todos esses eventos o TCE-MT foi representado por seus membros, conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de Contas, o que afirmou a prioridade que o tema alcançou.
Certamente há muito que fazer para atingirmos o potencial desejado. Com um maior acesso das micro e pequenas empresas ao mercado das compras governamentais, espera-se não apenas a diversificação dos fornecedores, mas também a redução de custos para o poder público, o estímulo à inovação e à melhoria de qualidade dos produtos e serviços locais, a geração de empregos mais qualificados e numerosos efeitos virtuosos para o desenvolvimento econômico regional.
A parceria entre o Sebrae e os Tribunais de Contas poderá gerar efeitos positivos em duas direções: ampliando a eficiência e a economicidade na gestão pública e assegurando maior participação das micro e pequenas empresas no mercado de compras governamentais.
O momento também é oportuno, pois em todo o Brasil prefeitos e vereadores eleitos estão se preparando para assumir os mandatos que conquistaram e devem colocar o tema em seu planejamento estratégico.
Neste caso, os Tribunais de Contas, ao orientar, esclarecer e estimular os seus gestores jurisdicionados, dão uma importante contribuição para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
LUIZ HENRIQUE LIMA
Conselheiro Substituto do TCE-MT
