O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e o Conselho Federal de Contabilidade vão apoiar e participar do XXVII Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, que será realizado no período de 3 a 6 de dezembro, na cidade de Vitória (ES). A parceria foi celebrada em audiência do presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, com o diretor presidente do Sebrae, Luiz Barreto, e a vice-presidente do CFC, conselheira Regina Célia.
O Sebrae vai integrar a Feira Nacional do Sistema Nacional do Controle Externo, expondo principalmente a situação da aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) em cada Estado brasileiro e participando de debates sobre o papel dos Tribunais de Contas no desenvolvimento nacional.
Desde 2012, o Sebrae, a Atricon e o Instituto Rui Barbosa realizam atividade conjunta objetivando articular os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização do cumprimento da LC 123/2006, especialmente quanto ao quesito das compras governamentais. A lei obriga o tratamento jurídico diferenciado às microempresas em compras até determinado limite, fato que tem que estar consignado nos editais de licitação, objeto de fiscalização pelos TCs.
Já o Conselho Federal de Contabilidade foi convidado para assumir, em conjunto com a Atricon, IRB, Abracom e TCE-ES, a coordenação de atividade temática voltada para as Normas de Auditorias Governamentais (NAGs), assunto que vem sendo debatido com participação de conselheiros do CFC.
