A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado de Roraima, que concedeu autonomia ao Ministério Público perante o Tribunal de Contas do Estado.
Convênio com esse objetivo foi assinado entre a ATRICON e o TCE-RR nesta semana, respectivamente, pelos presidentes conselheiro Antonio Joaquim e conselheiro Essen Pinheiro. O convênio viabiliza a contratação de assessoria jurídica para atuar no caso. Conforme o presidente da ATRICON, o Ministério Público de Contas faz parte da estrutura dos Tribunais de Contas e a sua autonomia contraria a Constituição Federal.
A ATRICON tem legitimidade assegurada na Constituição Federal para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A Carta Magana, no artigo 103, elenca aqueles que têm legitimidade para o ajuizamento desse tipo de instrumento, incluindo as entidades de classe de âmbito nacional, categoria em que se enquadra a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil.
