Um dos temas mais esperados do V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, referente à fiscalização das receitas e das renúncias de receitas públicas, foi tratado na tarde desta quarta-feira (23.11) pelo vice-presidente da Atricon e do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Valter Albano. Ele apresentou a minuta da Resolução de Diretrizes que servirá de orientação para que os TCs implementem ou aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo sobre a receita e a renúncia de receita públicas.
O projeto, que deverá ser aprovado na Assembleia Geral da Atricon nesta quinta-feira (24), é decorrente do Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas – QATC, e atende a reformulação de Diretrizes Orientativas, com vistas à unificação das melhores práticas dos TCs. Com a aprovação, os TCs ganharão um importante instrumento de orientação para a fiscalização da concessão de incentivos fiscais. “Nós vamos verificar se a concessão obedece a previsão constitucional, se há legalidade, e se esta legalidade está sendo respeitada”, garantiu Albano.
Em sua apresentação, o vice-presidente citou que, em Mato Grosso, o assunto começou a ser discutido ainda em 2003, no momento em que foram verificadas práticas de conduta indevida e de corrupção no âmbito da receita. Diante disso, o TCE-MT deu início a auditorias operacionais na receita pública, que resultaram em uma rica experiência. “Sob o enfoque operacional, temos a ideia de estabelecer, no campo do controle da receita, mais esse importante padrão de atuação dos TCs. Assim, iremos garantir, mais uma vez, o caráter orientativo que esta instituição deve exercer”, assegurou o conselheiro.
A experiência e o conhecimento adquiridos pelo TCE-MT foram aproveitados pela Atricon para compor e coordenar a comissão, formada por membros e técnicos dos TCs, que ficou responsável pela elaboração do termo de referência para a definição de diretrizes de controle externo da renúncia de receitas pelos estados e municípios brasileiros. A estrutura do documento aborda diretrizes que dizem respeito a princípios; planejamento e orçamento; administração tributária; contabilidade; cobrança, dívida ativa e execução fiscal; gestão da informação; gestão da renúncia de receitas e transparência.
O trabalho é resultado da contribuição de mais de 25 membros e a coordenação do presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal; do 1º vice-presidente da Associação, conselheiro Valter Albano, e do conselheiro-substituto do TCE-MT, Luiz Henrique Lima.
