Nesta segunda-feira (14), o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, enviou um ofício ao governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, em que solicita o veto ao Projeto de Lei Complementar 13/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa daquele estado. Pascoal aponta inconstitucionalidade na redação final do PLC – de iniciativa no Tribunal de Contas de Santa Catarina – com violações às prerrogativas constitucionais nas competências de julgamento dos Auditores/Conselheiros-substitutos e do Ministério Público de Contas.
No ofício, o presidente da Atricon defende o modelo institucional de composição e funcionamento dos Tribunais de Contas desenhado pela Constituição de 1988. Valdecir Pascoal ressalta que o compromisso com a defesa dessas prerrogativas constitucionais foi reafirmado na “Declaração do Recife”, documento aprovado no último dia 4, durante o encerramento do XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, “como resultado da reflexão dos membros dos 34 Tribunais de Contas Brasileiros”.
“A par de sua inconstitucionalidade, as mudanças perpetradas comprometem o esforço de modernização e busca de maior qualidade e efetividade do controle externo, razão pela qual contrariam o interesse da sociedade catarinense”, conclui o presidente da Atricon.
Veja aqui a íntegra do ofício.
