A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), juntamente com o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), publicou nota de repúdio ao Projeto de Lei 1904/2024.
A proposta, que equipara o aborto ao crime de homicídio e aumenta a pena máxima para 20 anos para quem realizar o procedimento a partir da 22ª semana de gestação, teve a tramitação aprovada em regime de urgência pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de junho. Com isso, pelo texto do projeto, mulheres vítimas de estupro podem ser condenadas a penas de reclusão de 6 a 20 anos.
As entidades ressaltam que a proposta afronta a Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, e carece das necessárias discussões científicas, jurídicas e sociais.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023) indicam que 75% das vítimas de estupro no Brasil têm menos de 14 anos, com um caso de estupro registrado a cada 8 minutos, em sua maioria ocorrendo dentro dos domicílios.
Diante da gravidade da questão, as entidades reforçam seu compromisso com a Constituição Federal e os direitos humanos, entendendo que o projeto de lei não deve prosperar.
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