A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) passaram a ser signatários de ação positiva visando a execução de ações de políticas públicas orientadas ao fortalecimento e promoção das microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento à Lei Complementar 123/2006. A participação das duas entidades nesse agenda foi formalizada com a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O acordo foi firmado nesta quinta-feira (12) durante a 21ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em Brasília. A plenária foi aberta pelo ministro interino Alessandro Teixeira.
O termo de cooperação foi assinado pelo conselheiro Antonio Joaquim, presidente da Atricon, e pelo conselheiro Sebastião Helvécio, vice-presidente do IRB. Também foram signatários de acordo de cooperação a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios. Na abertura da plenária, o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, fez questão de destacar a presença da Atricon no evento, afirmando que a presença dos Tribunais de Contas é no processo muito importante para o Fórum Permanente, pois ajuda a consolidar a política pública. “A diferença de projeto de governo para política pública é que a última se legitima”, ponderou.
As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/2006, devem receber tratamento diferenciado nas compras e aquisições da administração pública.
