Em prioridade à linha pedagógica, que orienta e incentiva as administrações dos municípios paraenses ao cumprimento da Resolução Nº 09, de 6 de agosto passado, da Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em apoio à Iniciativa do Sebrae Nacional, o chefe de Divisão da Diretoria de Apoio aos Municípios do TCM-PA, José Maria Gama, ministrou palestra no IIº Fomenta Pará, ocorrido no Hangar Centro de Convenções, em Belém, e que contou com apoio do Tribunal. A conferência tratou do incentivo que os tribunais de contas estão dando à implementação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, e foi aberta pelo conselheiro-corregedor do TCM, Cezar Colares, representante da Atricon no evento, seguido da palavra do servidor.
Resolução Atricon nº 09/2014 – Lei das Micro e Pequenas Empresas
O Fomenta Pará é ação coordenada pelo Sebrae estadual, dedicada a criar condições de ampliação da participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas dentro dos municípios, incentivando o desenvolvimento local com geração do emprego e renda.
Consultas e decisões – A palestra destacou dois aspectos de observação da resolução, a promoção de ações junto aos jurisdicionados e a fixação da matéria como item de verificação obrigatória no controle externo. O primeiro aspecto referiu-se ao incentivo à aprovação e implementação de lei local que regulamenta tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, promovendo o desenvolvimento econômico e social no âmbito dos municípios e regiões, além de ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. Quanto ao segundo, vem sendo objetivada a explicitação das conclusões das equipes de fiscalização quanto ao cumprimento dessa legislação em documento próprio, a impactar o julgamento das correspondentes contas anuais.
Falando em nome da Atricon e do TCM-PA, José Maria Gama mostrou diversas ações que os tribunais realizam através de suas decisões, orientações e consultas relativas ao tema. Demonstrou, como exemplo, como o governo federal tem aumentado a participação das MPE em suas compras, e abordou a importância do incentivo à agricultura familiar como mais uma forma de cumprir esse importante documento legal.
