Os desafios do saneamento básico no Brasil estão entre os principais temas de atenção dos Tribunais de Contas. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento apontam, por exemplo, que, há dois anos, apenas 55 por cento da população brasileira era atendida com coleta de esgoto, enquanto 15,9 por cento ainda não tinham acesso à água tratada.
Após as alterações na Lei do Saneamento Básico, em 2020, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil publicou uma Nota Técnica com recomendações aos TCs quanto ao tema, já que eles atuam na fiscalização e avaliação das políticas públicas brasileiras. Os Tribunais de Contas devem incluir as metas de universalização do acesso ao saneamento nos contratos em vigor, fiscalizar os Planos Municipais de Saneamento e acompanhar as concessões ou parcerias público privadas de serviços prestados por entidades que não integrem a administração pública.
Além disso, devem oferecer treinamentos para seu corpo técnico e membros e realizar eventos sobre o Marco Legal do Saneamento Básico em parceria com outras instituições. A universalização do acesso ao abastecimento de água e ao saneamento pela população brasileira está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e é uma das iniciativas contempladas no Planejamento Estratégico de 2018 a 2023 da Atricon.
