O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, participou, nesta quinta-feira (3), do painel “O Papel Estratégico dos Tribunais de Contas no Fortalecimento Institucional e na Gestão Pública”, que compôs a programação do III Congresso Internacional Diálogos Humanistas, no Hotel Mercure Rio Vermelho, em Salvador (BA). A atividade também reuniu os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Gildásio Penedo Filho; dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino; e do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo Andrade; e o professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutor em Direito Tributário Harrison Leite.
Com foco nos novos caminhos do controle externo, os desafios da gestão pública, a proteção de povos e comunidades tradicionais e o papel dos Tribunais de Contas diante das transformações institucionais e tributárias do país, o painel foi mediado pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) José Aras.
Ao longo das exposições, os palestrantes abordaram temas como consensualismo, prevenção de irregularidades, segurança jurídica para gestores, defesa de direitos de povos originários e tradicionais, fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas e os impactos da Reforma Tributária sobre o sistema de controle externo.
Em sua fala, Edilson Silva abordou a atuação da Atricon na defesa das competências dos Tribunais de Contas e no fortalecimento institucional do sistema de controle externo brasileiro. Durante sua apresentação destacou iniciativas desenvolvidas ao longo dos 34 anos da associação nas esferas judicial, legislativa e institucional, além da atuação voltada à uniformização de procedimentos e ao aprimoramento dos próprios TCs.
O presidente da Atricon também ressaltou a importância da atuação dos Tribunais na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na garantia de que os atos administrativos estejam alinhados não apenas à legalidade, mas também à finalidade das políticas públicas.
INOVAÇÕES NO TCE-BA
Com o público do evento formado por profissionais do Direito, estudantes e servidores de órgãos de controle, como Tribunais de Contas e Ministério Público, o presidente do TCE-BA, Gildásio Penedo Filho, apresentou o tema “Inovações Processuais no TCE-BA: por um controle preventivo e colaborativo” e destacou mudanças que vêm permitindo ao Tribunal ampliar sua atuação para além do caráter exclusivamente corretivo ou sancionatório.
Segundo o conselheiro, a evolução do controle externo acompanha as transformações da própria administração pública e a necessidade de encontrar soluções mais efetivas para problemas complexos. “Por vezes, determinadas soluções não se encontram prontas e acabadas. É preciso encontrar alternativas que melhor se adequem à realidade e, sobretudo, permitam alcançar o resultado final da política pública”, afirmou.
Entre as iniciativas apresentadas, Gildásio mencionou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), instituído em 2020, que permite a adoção de medidas corretivas e planos de adequação antes da aplicação de determinadas sanções. O presidente também destacou o avanço do consensualismo, mecanismo utilizado para construir soluções de forma conjunta entre gestores, órgãos de controle e demais instituições envolvidas. Como exemplos, citou tratativas relacionadas ao projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador e Região Metropolitana e a contratos públicos de elevada complexidade e materialidade.
De acordo com Gildásio Penedo, esse modelo busca compatibilizar legalidade, segurança jurídica, eficiência e interesse público. “O Tribunal assume também a responsabilidade de participar da construção da solução, especialmente em situações nas quais os caminhos tradicionais, isoladamente, dificilmente seriam suficientes”, explicou.
Outro ponto abordado foi a recente regulamentação dos processos estruturais no âmbito do TCE-BA. A iniciativa busca criar mecanismos para o enfrentamento de problemas públicos crônicos, cuja solução depende de acompanhamento continuado e da articulação entre diferentes instituições.
Segurança jurídica e gestão pública
Em sua palestra, intitulada “O Sistema dos Tribunais de Contas oito anos após a reforma da LINDB”, o presidente do TCM-BA, Nelson Pellegrino, tratou dos efeitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre a atuação dos órgãos de controle e dos gestores públicos. Pellegrino destacou que o excesso de receio diante da responsabilização pode levar ao chamado “apagão das canetas”, situação em que gestores deixam de tomar decisões ou inovar por medo de futuras punições.
Para o conselheiro, é necessário distinguir condutas dolosas de decisões tomadas de boa-fé diante de cenários complexos, considerando as circunstâncias enfrentadas pelo gestor, os pareceres técnicos disponíveis e os efeitos concretos das decisões administrativas. Ele também defendeu que o controle público observe, de forma integrada, princípios como legalidade, eficiência e boa administração, com foco não apenas na regularidade formal, mas também na qualidade das entregas feitas à sociedade.
Escuta e proteção dos povos tradicionais
O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo Andrade, apresentou a experiência do “JusPovos: Tribunais de Contas na defesa dos povos indígenas e tradicionais”. Durante a exposição, destacou que as Cortes de Contas também possuem papel importante na indução e no acompanhamento de políticas públicas voltadas à garantia de direitos. O conselheiro explicou que a iniciativa desenvolvida em Minas Gerais busca ampliar a escuta e o diálogo com povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, envolvendo diferentes instituições na construção de compromissos concretos.
“Ouvir primeiro é uma opção ética, democrática e civilizatória”, afirmou Durval Ângelo, ao ressaltar a importância de aproximar os órgãos públicos das comunidades e compreender suas demandas antes da formulação de respostas institucionais.
Reforma Tributária
Encerrando as apresentações, Harrison Leite tratou do tema “Reforma Tributária, Governança Federativa e Controle Externo: os desafios dos Tribunais de Contas diante do Comitê Gestor do IBS”. O professor chamou a atenção para as mudanças provocadas pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo novo modelo de governança federativa decorrente da Reforma Tributária.
Segundo Harrison Leite, o Comitê Gestor do IBS terá atribuições relacionadas à arrecadação, compensações e distribuição de receitas entre estados e municípios, criando uma nova frente de acompanhamento para o controle externo. Para ele, as transformações tributárias exigirão dos Tribunais de Contas adaptação institucional e aprofundamento técnico para fiscalizar a gestão desses recursos e os impactos do novo sistema sobre os entes federativos.
O Congresso
O III Congresso Internacional Diálogos Humanistas chega à sua terceira edição como espaço de encontro, diálogo e reflexão sobre os grandes desafios contemporâneos. Em 2026, o evento tem como tema central “O Direito diante da nova ordem geopolítica global: perspectivas dialógicas e interdisciplinares” e reúne, entre os dias 1º e 4 de setembro, em Salvador, participantes do Brasil e do exterior.
Realizado de forma presencial e online, o Congresso aproxima comunidade acadêmica, profissionais e representantes de instituições públicas e da sociedade em debates que relacionam o Direito às ciências sociais, políticas, tecnológicas e ambientais.
