O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, participa nesta terça-feira, 19/11, a partir de 14h30, de audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar do tema “Medidas de Padronização e Fortalecimento dos Tribunais de Contas do Brasil, Órgãos Técnicos de fiscalização e Instrução e do Ministério Público de Contas”. A audiência será realizada pela Comissão Parlamentar de Legislação Participativa.
A audiência foi proposta pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
Inicialmente, a Comissão Parlamentar tinha convidado para atuar como expositores apenas a AMPCON, a ANTC, Audicon, MCCE. Porém, após ofício enviado ao deputado presidente Lincoln Portela (PR-MG), em que foi denunciado o não convite aos Tribunais de Contas e demais entidades representativas, a Atricon foi convidada para o debate.
Esta é a segunda vez que se articula, por iniciativa da AMPCON, a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater assuntos de interesse dos Tribunais de Contas sem que sejam convidados os próprios órgãos de controle, a Atricon e outras entidades. Na anterior, no mês de setembro, a audiência foi articulada pela Associação de Procuradores com o deputado Francisco Placiano (PT-AM), da Comissão Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.
Na ocasião, o objetivo era legitimar a apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional reformulando por completo a estrutura dos Tribunais de Contas, redefinindo rito processual e estabelecendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão correicional dos ministros, ministros substitutos, conselheiros e conselheiros substitutos.
A Atricon, seguindo orientação dos últimos Congressos e Encontros de Tribunais de Contas, defende a aprovação da PEC 28/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) como órgão central de planejamento, normatização e harmonização no âmbito dos Tribunais de Contas, além da exercer a atividade correicional.
