O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) recebe até o dia 24 de março os enunciados para a plenária da II Jornada de Direito Administrativo – Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que ocorrerá no dia 26 de maio, em Pirenópolis (GO). As propostas podem ser enviadas no link disponível no site https://enunciados.ibda.com.br. Os temas foram divididos em Grupos de Trabalho (GT) e objetivam favorecer debates plurais.
O Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) é o responsável pela Secretaria Executiva do evento e o diretor de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon, Fabrício Motta, faz parte da coordenação-geral das atividades. A iniciativa tem como público-alvo professores, magistrados, membros do Ministério Público, membros e servidores dos Tribunais de Contas, procuradores públicos, defensores públicos, advogados e especialistas em geral convidados.
Os GTs abordarão os temas como a conversão da Ação de Improbidade em Ação Civil Pública; Atos de Improbidade Administrativa: inovações do art. 9°, 10 e 11; Regime do Acordo de Não Persecução Cível – ANPC; Improbidade e Direito Intertemporal; Sanções e dosimetria; Novo regime da indisponibilidade de bens; e STF e as recentes decisões no novo regime da LIA: limites e possibilidades.
