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Presidida pelo Conselheiro Iran Coelho das Neves, a Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul realizada excepcionalmente na manhã desta terça-feira (16), contou com a participação dos Conselheiros, Ronaldo Chadid, Waldir Neves, Osmar Jeronymo, Jerson Domingos, Marcio Monteiro e Flávio Kayatt. Foram julgados 104 processos da pauta e mais um processo de urgência referente a um Projeto de Resolução. Os Conselheiros aplicaram multas aos gestores públicos e determinaram pela devolução de valores impugnados aos municípios de Inocência e Bandeirantes. A mesa foi composta, também, pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que termina no próximo dia 30/4 o prazo para os prefeitos municipais responderem os questionários sobre a construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM 2019 (ano-base 2018). A prorrogação do prazo, antes previsto para o dia 20 de abril, atende solicitação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

No segundo ano de adoção do sistema de prestação de contas em meio digital, apenas três prefeituras deixaram de cumprir essa obrigação constitucional. O número, que corresponde a mais de 99% de adimplência, foi considerado bastante positivo pelo Tribunal de Contas (TCE-MA), tendo em vista um maior número de exigências feito pelo TCE em comparação ao ano anterior.

O TCEMG determinou, em sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (16/04/2019), que quatro ex-presidentes e 21 ex-vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo devolvam mais de R$ 2,1 milhões por irregularidades em despesas com táxis entre 2001 e 2010. As inconformidades ocorreram durantes as gestões dos ex-presidentes Eloísio Raimundo dos Santos (2001 e 2002), Ernane Gonçalves Torres (2003 e 2004), Luzimar da Fonseca (2005 a 2008) e Marlon Túlio Pessoa Costa (2009 e 2010).

“Mediante expressa previsão na lei municipal que fixa os subsídios de vereadores para a legislatura seguinte, estabelecendo os critérios, o vereador poderá renunciar ao direito de percepção do subsídio”. Esse foi o entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), ao apreciar consulta sobre a possibilidade de não pagamento de subsídio a vereadores que requererem a dispensa. Mas a decisão, proferida na sessão desta quarta-feira (10/4), veda a modificação na lei que fixou os subsídios para a legislatura vigente em respeito ao princípio constitucional da anterioridade — art. 29, V e VI, da Constituição Federal. Ou seja, os subsídios e as regras relativas aos respectivos pagamentos somente podem ser fixados para a legislatura seguinte.

“Controle das Finanças Públicas” foi o tema abordado pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselheiro Ronaldo Chadid, na manhã de sábado, 13 de abril, em aula especial aos alunos do curso de pós-graduação de Direito Público, que é uma parceria do Ministério Público estadual com a Unigran Capital. A apresentação contou, também, com a participação da auditora estadual de controle externo e chefe de gabinete no TCE-MS, Thaís Xavier.

Rubiataba, distante 200 km de Goiânia, recebe a comitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), para a realização do 4º evento da 9ª edição dos Encontros Regionais, que acontece nesta terça-feira, 16/4, a partir das 8h, sob a coordenação do presidente, conselheiro Joaquim de Castro e do conselheiro-diretor, Francisco Ramos.

A Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (Dicop/TCE-AM) acompanhará, concomitantemente, as obras do novo sistema viário na avenida Constantino Nery. Orçada em mais de R$ 64 milhões, a obra foi iniciada pela Prefeitura de Manaus na semana passada (9) e terá toda a execução acompanhada por engenheiros do TCE, por determinação da conselheira-presidente do TCE, Yara Lins dos Santos.

Convênio de cooperação técnica, assinado nesta segunda-feira (15.04), no gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, permitirá que a Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado da Bahia passem a trabalhar de forma conjunta visando prevenir e combater irregularidades com o uso de recursos públicos, notadamente em contratos de fornecimento de mão de obra por meio de falsas cooperativas. No ato, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) foi representado pelo seu presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, enquanto o chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, Luís Carneiro Filho, representou o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicará, amanhã, terça-feira (16/4), com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. A relação será publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado e disponibilizada no Portal da Transparência do TCE.