Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

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Comunicação

MT: Em decisão histórica, TJMT mantém leis municipais que atualizaram valores de modalidades licitatórias

Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93. As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. No julgamento do TJ, ocorrido nesta quinta-feira, 23/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princípio da autonomia federativa.

TCE-RS instaura auditoria operacional no sistema penitenciário

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acolheu a representação do Ministério Público de Contas (MPC) e decidiu pela instauração de auditoria operacional no âmbito do Executivo Estadual para avaliar o sistema penitenciário.

Novidades e melhorias garantem mais transparência ao portal do TCE-RO

Buscando democratizar e dar ainda mais visibilidade às informações inerentes ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), foi apresentado durante o Seminário Abrindo as Contas o novo leiaute do Portal da Transparência/Acesso à Informação

TCU: Empresas que fraudaram licitação em Angra 3 são declaradas inidôneas

Tribunal deixou de fora da decisão as construtoras que firmaram acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Dano ao erário é estimado em R$ 400 milhões O…
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STF – ADI 2324 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

ADI 2324 Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO INTDO.(A/S): PRESIDENTE…
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STF – ADI 2256 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

ADI 2256 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO…

TCE-RO dá sequência ao Abrindo as Contas com oficinas pedagógicas em Porto Velho

Foram iniciadas nessa terça-feira (21), nas dependências do Centro Universitário São Lucas, em Porto Velho, as oficinas pedagógicas que integram a programação do Seminário Abrindo as Contas – Regras e Orientações para Gestores Públicos Municipais em início de Mandato.

Acordo: Ministério Público Federal usará dados do TCM-CE

Nesta quarta-feira, 22, na Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), foi celebrado termo de cooperação técnica entre o Tribunal e o Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República. A parceria tem como objetivo o compartilhamento de dados e informações entre as duas instituições visando a consolidação e o fortalecimento de ações no combate a irregularidades em gestões públicas.

Entre a norma e a efetividade

Doris de Miranda Coutinho* A série interminável de escândalos envolvendo dinheiro e agentes públicos que parece ter integrado a dura rotina dos brasileiros, desafia a jovem democracia do…
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Dirigentes da Petrobras vão ter de explicar possível prejuízo de 33 milhões de dólares na aquisição da Refinaria de Pasadena

Apuração se refere especificamente a irregularidades na dispensa indevida de cobrança de passivos tributários e trabalhistas O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a oitiva de três gestores da Petrobras para apurar provável prejuízo superior a 33 milhões de dólares. Eles devem apresentar justificativas sobre a dispensa indevida da cobrança de passivos tributários e trabalhistas, que seriam de responsabilidade exclusiva do grupo belga Astra.
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TCE-MT capacita controladores internos para fiscalizar gestão de frotas e contratações

Iniciam na próxima terça-feira, 21 de março, as primeiras oficinas de capacitação de controladores internos municipais de 2017, desenvolvidas pelo Programa Aprimora, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Ao todo serão quatro oficinas, com dois temas importantes para o controle de gastos da gestão pública: Gestão de Frotas e Contratações Públicas. Serão 40 controladores internos por turma, sendo duas delas entre os dias 21 e 22 de março (gestão de frotas) e mais duas turmas nos dias 23 e 24 de março (contratações públicas). A carga horária é de 16 horas, por oficina, das 8h às 18h, nas salas 5 e 6, da Escola Superior de Contas. Participam como facilitadores quatro auditores públicos externos do TCE e dois servidores da Controladoria Geral da União – CGU.
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TCE Ceará homologa Cautelar suspendendo edital de mais de R$ 1,69 milhão

O colegiado do TCE Ceará homologou, na sessão plenária desta terça-feira (21/3), a Medida Cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 20160019/Seplag, no valor de R$ 1,69 milhão. O certame visa à contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de tecnologia da informação, na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).