Priscila Oliveira

De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo.

O financiamento do Projeto Comunica, desenvolvido pela Atricon, foi aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A iniciativa objetiva ampliar o acesso a informações ligadas ao controle...

Entidades representativas no âmbito do Sistema Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, IRB, CNPTC, Audicon, AMPCON e ANTC, lançaram uma nota pública, nesta terça-feira (26), manifestando preocupação com os reflexos da Lei n. 22.482/2023, recentemente sancionada pelo governo de Goiás. A nova norma estabelece o que denomina de “controle externo” do Tribunal de Contas do Estado de Goiás pela Assembleia Legislativa.

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou, na última quinta-feira (30), parecer sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1208460, que discute o alcance da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Voltado aos Tribunais de Contas de todo o país, o guia apresenta uma seleção de temas prioritários em cada estado, além de propostas de ações de fiscalização dentro de cada tema escolhido.