O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou para o público em geral o Relatório de Atividades prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão pela Corte (SIC/TCESP) entre os anos 2012 e 2024.
Implantado em 2012 na Corte, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI), dos 3.131 pedidos de acesso recebidos pelo SIC/TCESP, 2.724 foram atendidos de imediato diretamente pela seção – o que representa 87% de atendimentos sem processamento às áreas -, restando apenas 28 recursos endereçados ao Presidente e 6 (seis) ao Tribunal Pleno (nenhum recurso no biênio 2023-2024).
Desde a criação do serviço, as demandas que envolveram acesso a dados e processos da área fim mantiveram a precedência de pedidos dos cidadãos, o que corresponde a 74% dos protocolos, em detrimento à área meio, detentora dos 26% restantes.
Ao cumprir os preceitos da LAI em que prevê um prazo de atendimento de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, o SIC/TCESP utilizou essa prorrogação em apenas 52 casos (1,66%) nos 12 anos de sua criação.
O levantamento divulgado pelo TCE ainda apontou que o prazo médio de respostas aos pedidos de acesso protocolados, incluindo aqueles processados às áreas gestoras dos dados, mantém uma curva de redução (77%) ao longo do tempo de sua implantação.
. Protocolo e-SIC
Criada por meio do Ato GP nº 006/2012, o Serviço de Informação ao Cidadão pode ser realizado por protocolo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que funciona ininterruptamente on-line.
A identificação do requerente é realizada de maneira simples, sem exigências dos motivos determinantes ou que inviabilizem a solicitação. Todos os pedidos são inseridos no sistema para gerenciamento e controle de prazo de atendimento, com monitoramento diretamente realizado pela Ouvidoria da Corte de Contas paulista.
Para abrir chamados, via sistema eletrônico, basta acessar o e-SIC no link www4.tce.sp.gov.br/transparencia/sic e na página de ‘Abertura de Chamados’, selecionar o item 7, que corresponde ao serviço.
O horário de atendimento presencial do SIC é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00, na Rua Venceslau Brás, 183, Anexo II do TCESP, na Capital.
O serviço também tem à disposição o telefone 0800-800-7575, assim como o Whatsapp (11) 99508-7638, ou se preferir, por e-mail [email protected] .
Fonte: TCE-SP
