A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, após Inspeção Especial, julgou irregulares, nesta quinta-feira (3), 8,6 mil empréstimos concedidos entre 2005 e 2012 para servidores da Prefeitura de João Pessoa, em valor máximo de R$ 6,2 mil cada, por meio do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Empreender – JP). As despesas totalizaram R$ 17,1 milhões.
O julgamento pela irregularidade (processo nº 10232/12) avaliou as atividades do programa no período. Uma das conclusões da Auditoria, e destacada pelo conselheiro relator Antônio Gomes Vieira Filho na sessão virtual, foi de que a concessão dos empréstimos em consignação não teve foco em atividade empreendedora, e se afastou dos objetivos do Programa Empreender-JP.
Por sugestão do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, acatada pelo relator, o processo retornará à Auditoria para identificação de responsabilidades no âmbito da administração municipal. O gestor do programa à época, Raimundo Nunes Pereira, que chegou a apresentar defesa nos autos, já faleceu.
O retorno do processo à Auditoria tem por objetivo, também, dimensionar possível prejuízo ao erário, em razão da forma de concessão dos empréstimos – feitos sem vínculo com instituição bancária e/ou de crédito- da falta de acompanhamento dos objetivos e resultados do programa, e da elevada inadimplência, em torno de 50%.
Da mesma forma, sem planejamento e controle, teria ocorrido a liberação de R$ 1,8 milhão em empréstimos da “Linha de Crédito Tipo R – Adiantamento de Recebíveis” para fundações, associações e organizações não governamentais. Despesa igualmente julgada irregular, na sessão.
Providências – A decisão da 1ª Câmara inclui envio de representação ao Ministério Público Comum para providências de apuração sobre eventuais atos de improbidade administrativa. E, ainda, recomendações aos atuais e novos responsáveis pela gestão do programa para evitar irregularidades que levam à reprovação das despesas.
Acompanhamento de despesas – A Câmara votou também pela irregularidade do Pregão Presencial 314/2018, da Secretaria de Estado da Administração, destinado à compra de carne bovina, fígado, frango e peixe para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária SEAP. Indício de sobrepreço em um dos itens levou colegiado a determinar o acompanhamento das despesas nos processos de prestações de contas das duas secretarias.
Contas aprovadas – Foram aprovadas as prestações de contas das Câmaras de Vereadores de Casserengue (2019), Remígio (2019), São João do Rio do Peixe (2018), São José de Piranhas (2016). E, também, do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande, relativas ao exercício 2017.
Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, a sessão nº 2.853 contou com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão e André Carlo Torres Pontes, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Além da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.
Ascom/ TCE-PB
