PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 04/09/2019 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
SAIBA MAIS AQUI!
