PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 08/07/2021 Decisão da Presidência de 8 de julho de 2021, que “Resolve prorrogar, até o dia 9 de julho de 2021, o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 32, de 2020, que ‘Altera disposições sobre servidores, empregados públicos, e organização administrativa’, na forma do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.”
– 06/07/2021 Apresentação do Requerimento de Informação n. 914/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que “Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o impacto financeiro da PEC 32/2020 “.
– 09/06/2021 À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa” Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
– 09/06/2021 Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/06/2021)
– 08/07/2021 Decisão da Presidência, de 8 de julho de 2021, que “em aditamento à Decisão da Presidência que prorrogou, até o dia 9 de julho de 2021, o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 32, de 2020, esclarece que às emendas porventura apresentadas poderão ser acrescidas assinaturas destinadas à complementação do quórum de que trata o § 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
– 08/07/2021 Prorrogação do Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição até o dia 09/07/2021, conforme Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados.
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