Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
08/01/2025
Posse da Mesa Diretora do TCE-RJ
18/08/2025 - 22/08/2025
XXI SINAOP – Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas, de 18 a 22/08
26/05/2025 - 29/05/2025
IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (CICPP), de 26 a 29/05
28/11/2024 - 29/11/2024
Seminário do BID sobre Controle Externo, dias 28 e 29/11
01/10/2024
Estratégias Práticas para a Equidade Racial
13/05/2025 - 15/05/2025
3º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas (LabTCs), de 13 a 15/05
03/10/2024 - 04/10/2024
Encontro Técnico de Jurisprudência nos Tribunais de Contas – IX JURISTCS, dias 03 e 04/10
08/10/2024
3ª Reunião da Diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, biênio 2024-2025
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Acompanhamento Processual
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos

ADI 1934 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que, estabelece a reestruturação dos Tribunais de Contas (PEC-0075/2007)

PEC-00075/2007 - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a…
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STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos

ADI 1934 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO…
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Senado – Proposta de Emenda a Constituição que Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. (PEC 22/2015)

SF PEC 00022 2015 Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. 07/02/2019 SEADI - Secretaria de Atas…
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STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos

ADI 1934 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO…
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STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos

ADI 1934 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO…
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STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos

ADI 1934 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO…
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Supremo Tribunal Federal – ADI que questiona dispositivos legais da Lei 113 de 2005 – (ADI 3815)

ADI 3815 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): ATRICON - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S): MELINA BRECKENFELD RECK INTDO.(A/S): GOVERNADOR…
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Senado – Proposta de Emenda a Constituição que estabelece padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (PEC 40/2016)

SF PEC 00040 2016 Ementa: Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao…
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Senado – Proposta de Emenda a Constituição que altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. (PEC 042/2013)

SF PEC 00042 2013 Ementa: Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do…
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Senado – Proposta de Emenda a Constituição que Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. (PEC 22/2015)

SF PEC 00022 2015 Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. 20/12/2018 COAME - Coordenação de Apoio…
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Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 414 2007)

SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente…