Por meio de Nota Técnica aprovada por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ se posicionou contra a PEC 37. O CNJ é cauteloso em manifestações desta natureza e externou a sua posição tão somente em situações nas quais percebe grave risco aos princípios norteadores do Estado democrático de Direito, com possíveis consequências que comprometeriam a independência dos Poderes, a ordem jurídica, o bom funcionamento da administração pública e, especialmente, a boa distribuição de Justiça.
“Seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficiência do sistema criminal que uma única instituição concentrasse todos os poderes investigatórios, como quer a PEC em discussão no Congresso Nacional, excluindo outros órgãos que, tradicional e historicamente, também possuem relevante missão constitucional nas áreas de suas respectivas competências. Abstraindo qualquer disputa de espaço institucional, a medida apresentada jamais deveria ser aprovada à luz de critérios de eficácia e eficiência do sistema de persecução criminal”, destacou.
Em outro trecho da Nota, os conselheiros alertam que a atribuição exclusiva (ou privativa, que seja) prevista na proposta impõe uma exclusão e, consequentemente, o afastamento entre os órgãos públicos competentes à elucidação de delitos, propósito que é frontalmente contrário aos interesses do Estado e afrontoso à sociedade, além de reduzir a eficácia do combate ao fenômeno da criminalidade, além de ser contrária ao interesse público e à ordem constitucional vigente.
A nota será encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Justiça. A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros: Gilberto Martins e Wellington Saraiva.
Lei AQUI a íntegra da Nota Técnica.
