A colunista do jornal Correio do Povo, Taline Oppitz, destacou o compromisso assumido pelos Tribunais de Contas em relação às indicações para cargos de conselheiros.
Lei a íntegra:
Indicações na mira dos tribunais
Um documento aprovado no IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado em Fortaleza, pode significar uma luz no fim do túnel no que se refere às indicações para cargos de conselheiros das cortes, em que tradicionalmente os atributos técnicos ficam em segundo plano em relação a articulações políticas. No encontro foi assumida a orientação sobre indicações aos tribunais que não respeitem os critérios constitucionais — especialmente conhecimento específico, idoneidade e reputação ilibada — e a Lei da Ficha Limpa. O item 2 do documento torna uma exigência de que, se os critérios não forem observados, os escolhidos não devem ser empossados pelas cortes. O texto destaca ainda a necessidade do debate para a construção de proposta, que deve passar pelo Congresso Nacional, para garantir o aperfeiçoamento dos critérios que definem a composição dos tribunais, entre eles, tornar a sabatina dos indicados uma “efetiva ferramenta de avaliação dos requisitos constitucionais”. Atualmente, em sua maioria, as sabatinas não verificam notório saber e, em alguns casos, beiram uma conversa de compadres.
Prestígio e controle externo
Prestigiado entre os colegas, coube ao presidente do TCE gaúcho, Cezar Miola, a tarefa de apresentar a minuta do documento avalizado no encontro das cortes em Fortaleza. O texto, além do tema das indicações, faz menção ainda à necessidade de construção de um Sistema Nacional de Controle Externo, “com atribuições de integração, normatização e correição, indispensáveis ao fortalecimento do sistema de controle”.
