A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.696/2023, que inclui entre as obrigações do poder público a garantia de acesso à água tratada e potável nas instituições de ensino. A proposta, de autoria da deputada federal Duda Salabert, contou com a contribuição da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) a partir das experiências do projeto Sede de Aprender, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
A colaboração da Atricon na formulação da proposta se deu por meio de dados técnicos extraídos do Censo Escolar do INEP. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ampliando suas disposições para assegurar infraestrutura sanitária e acesso à água potável nas escolas públicas. A proposta também estabelece que a ausência de água tratada poderá acarretar a suspensão dos repasses do FNDE, salvo em casos de inviabilidade técnica ou orçamentária devidamente comprovada.
Esses dados embasaram a justificativa do PL e reforçaram a necessidade de uma política pública permanente voltada à infraestrutura básica e à dignidade dos ambientes escolares.
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a aprovação do projeto “representa um avanço civilizatório e uma resposta concreta a um problema que compromete o direito de aprender”. Ele afirmou que a entidade vem atuando de forma integrada com o Ministério Público e os Tribunais de Contas “para garantir dignidade às crianças e condições adequadas de ensino nas escolas públicas”.
O vice-presidente de Relações Político Institucionais da entidade, Cezar Miola, coordenador da Comissão de Educação da Atricon, avaliou que a proposta traduz em norma legal os resultados do Sede de Aprender. “Os números revelaram a gravidade da situação. Mais de um milhão de alunos ainda estudam em escolas sem acesso à água potável. O PL oferece uma resposta prática e necessária a essa realidade”, ressaltou.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira, considerou o texto essencial para reduzir as desigualdades regionais no acesso à infraestrutura escolar. Já a senadora Tereza Cristina manifestou apoio à iniciativa e afirmou ser “inadmissível que, em pleno século XXI, ainda existam milhares de escolas com problemas de abastecimento de água”.
O projeto também incentiva a implementação de sistemas de captação e reaproveitamento de água da chuva nas escolas, quando houver viabilidade técnica e econômica, e reforça o papel dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) na fiscalização dos recursos destinados ao abastecimento.
Com a aprovação na Comissão de Educação do Senado Federal, o PL 5.696/2023 segue agora para votação no Plenário, última etapa antes do envio à sanção presidencial.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
