A comissão responsável pelo projeto “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (NLLC), alinhado à iniciativa 4.1 do plano estratégico 2024-2029 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), realizou sua primeira reunião, nesta segunda-feira (23). O grupo tem como presidente o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), e como coordenador executivo o conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
A referida comissão foi instituída pela portaria conjunta nº 01 de 2024, assinada pelos presidentes da Atricon, Edilson Silva, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes Lima.
Durante o encontro virtual, o ministro Benjamin Zymler apresentou dados sobre contratações realizadas por gestores públicos federais, estaduais e municipais. Chamou atenção o percentual de contratações realizadas, em 2024, ainda com base na antiga lei de licitações. “Ao todo, 36% das contratações estaduais, 15% das municipais e 12% das federais se basearam na antiga lei de licitações revogada”, mencionou. “É um número expressivo e temos de entender os motivos”, afirmou.
Para entender, de uma maneira abrangente, como tem sido aplicada a NLLC, o grupo decidiu fazer um levantamento mais específico baseado em quatro eixos: Governança das Contratações; Planejamento das Contratações; Fortalecimento dos Controles; e Adoção de Recursos Tecnológicos.
Segundo o conselheiro Fabrício Motta, a ideia inicial dos trabalhos é tentar identificar as dificuldades na adoção da nova legislação. “Existem pontos que parecem ainda não serem compreendidos pelos gestores. Precisamos identificar e entender melhor esses gargalos”, disse.
O conselheiro substituto Alexandre Sarquis (TCE-SP) considerou o estudo apresentado um ponto inicial. “Algumas perguntas vão precisar ser respondidas no decorrer do processo”, adiantou. “Há muitas arestas relacionadas ao Plano de Contratações Anual (PCA), por exemplo”, alertou.
Uma nova reunião da comissão será agendada, onde devem ser apresentadas as perguntas a serem inseridas nos questionários para levantamento de dados.
Participaram, ainda, da reunião a conselheira substituta Heloisa Helena (TCE-GO), o conselheiro substituto Marcos Antônio Rios da Nóbrega (TCE-PE), Anderson Pedra (PGE-ES), Ronny Charles Lopes de Torres (AGU-PB) e Karine Lilian Sousa Costa Machado, do TCU.
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