Naluh Gouveia
Título: Controle externo, capacidade protetiva estatal e feminicídio: a proteção da vida como critério de essencialidade institucional – uma reflexão limiar entre as finanças públicas e o direito à vida
Resumo: A presente reflexão examina a essencialidade contemporânea do controle externo a partir de um problema público extremo: o feminicídio, expressão máxima da falha da capacidade protetiva estatal diante da violência de gênero. Parte-se da contradição observada no Estado do Acre, que, embora tenha institucionalizado o Orçamento Sensível ao Gênero, permaneceu entre os estados com mais elevadas taxas proporcionais de feminicídio no Brasil. Sustenta-se que a existência formal de mecanismos de equidade, desacompanhada de focalização orçamentária consistente, execução qualificada, integração intersetorial e controle externo orientado por impacto social, mostra-se insuficiente para alterar estruturas históricas de violência. Defende-se, por fim, que a essencialidade contemporânea do controle externo reside em sua capacidade de transcender a fiscalização formal da despesa pública e incorporar, em sua racionalidade institucional, o passivo social produzido pela omissão estatal, atuando como indutor da capacidade protetiva do Estado e convertendo orçamento, governança e políticas públicas em proteção concreta da vida.
Naluh Gouveia é conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e diretora de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Atricon
