Os Tribunais de Contas do Brasil, por decisão plenária do seu XXVII Congresso realizado em Vitória-ES, nos dias 3 a 6 de dezembro de 2013, com o objetivo de debater a importância dos Tribunais de Contas no contexto nacional e a sua atuação enquanto instrumentos de cidadania e de melhoria da qualidade da gestão pública e do desenvolvimento econômico, bem como de redução das desigualdades regionais e sociais, aprovam e celebram 26 diretrizes e compromissos.
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