Assegurar aos cidadãos o direito de conhecer e influenciar o destino dos impostos que pagam é uma boa maneira de reforçar a legitimidade das políticas públicas instituídas pelos governos. Mas, para influenciar, antes, é necessário possibilitar à sociedade conhecer tais ações. Ao completar dois anos em vigor, a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda encontra dificuldades para se tornar realidade, apesar de alguns avanços.
A análise realizada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul acerca do cumprimento da LAI pelos municípios demonstra que, em 2013, mais da metade dos executivos não informavam os meios de solicitação de dados. Por outro lado, passaram a dar maior transparência às informações sobre sua execução orçamentária e financeira, em parte por conta da Lei nº 131/2009, que determina a divulgação desses dados em tempo real.
Conhecidas as deficiências, é preciso construir caminhos para a efetividade da Lei. O estímulo deve partir do poder público, como campanhas de esclarecimento à população e premiações, mesmo simbólicas, para a adoção de boas práticas pelos gestores. Mas a transparência não é dever apenas da administração pública. Empresas e organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos também devem prestar contas do destino desses valores, é o que dispõe a LAI. Saber como se investem os recursos públicos, na perspectiva de seus destinatários privados, se iguala ao interesse público da informação na dimensão do Estado.
A aprovação do Marco Civil da Internet reforçou a LAI ao estabelecer como diretriz para o uso da rede no País a promoção do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na condução dos assuntos públicos. A concretização das normas depende agora da disseminação dos preceitos da transparência e, principalmente, do exercício dos direitos conquistados, sendo fundamental que o cidadão participe da gestão, exercendo o controle social dos gastos e ações governamentais. A transparência não deve se limitar a uma norma, mas se converter em verdadeira cultura, aprimorada e incentivada dia a dia.
* Cezar Miola é conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
