A programação da manhã do segundo dia do Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas contou com 20 oficinas que abordaram diferentes iniciativas desenvolvidas pelos 33 órgãos de controle brasileiros. O encontro ocorre até a próxima sexta-feira (23), no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá (MT).
A organização do evento é da Atricon e do TCE de Mato Grosso, com apoio do Instituto Rui Barbosa, da Abracom e do CNPTC. No decorrer da programação, haverá palestras e oficinas sobre 70 boas práticas desenvolvidas pelos órgãos de controle e catalogadas pelo projeto Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).
Em cada uma das cinco salas do evento, na manhã desta quarta-feira (21), foram apresentadas quatro experiências. Na Sala dos Minerais, foram expostas as boas práticas “Inspeções de qualidade em obras públicas (TCE-TO)”; “Auditoria operacional e ambiental em sistemas públicos de abastecimento de água (TCE-AM)”; “Envio tempestivo aos jurisdicionados de apontamentos Preliminares de Acompanhamento (TCE-PR)”; e “Mesas Técnicas e Consensualismo (TCE-MT e TCU)”. As apresentações tiveram a moderação da auditora Milene Barbosa, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
Fiscalização
TCE-TO – Inspeções de qualidade em obras públicas
A partir de um acordo firmado entre o TCE-TO e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), foram desenvolvidas ações de colaboração para aprimorar as auditorias de obras públicas realizadas pelo órgão de controle. O objetivo é acompanhar se, durante o prazo de garantia, os jurisdicionados adotam as medidas necessárias para exigir a correção dos problemas verificados nas obras públicas.
Entre as iniciativas desenvolvidas está a inauguração de um laboratório de análises de obras rodoviárias que auxilia na elaboração de laudos técnicos durante as fiscalizações. A parceria com o IFTO prevê também aulas práticas para formação dos alunos do curso de Engenharia Civil do Instituto.
A boa prática foi apresentada pelo auditor do TCE-TO, Thiago Dias de Araújo e Silva, que destacou a melhoria das análises qualitativas das obras rodoviárias e edificações como um dos benefícios gerados pelo projeto. “Outro ponto importante é que os próprios alunos do curso de Engenharia Civil do IFTO têm a oportunidade de acompanhar as atividades realizadas durante esses processos fiscalizatórios”, disse.
TCE-AM – Auditoria operacional e ambiental em sistemas públicos de abastecimento de água
Apresentada pelo técnico de controle externo do TCE-AM, Sérgio Augusto Meleiro da Silva, a auditoria operacional e ambiental identificou, entre outras questões, deficiências no tratamento de água para consumo humano e contaminação na rede de abastecimento. Na exposição, Meleiro destacou a metodologia da auditoria. A atividade, desenvolvida pelo Departamento de Auditoria Ambiental, compreendeu pesquisa documental, análises laboratoriais da qualidade de água, aplicação de questionários estruturados, entrevistas, observação direta e registros fotográficos. A fiscalização apontou ainda renúncias de receita, defasagem na valoração das taxas e alto percentual de inadimplência, entre outros problemas.
TCE-PR – Envio tempestivo aos jurisdicionados de Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APA)
De acordo com o analista de Controle do TCE-PR, Wilmar da Costa Martins Júnior, a ferramenta APA, instituída pela Instrução Normativa nº 122/2016, proporciona uma oportunidade para que os gestores possam corrigir falhas verificadas durante ações de fiscalização concomitante e preventiva. O sistema pode ser empregado de duas formas: manual, com análises dos auditores em documentos e em achados de auditoria, e automatizada, por meio do uso de cruzamento de informações de bancos de dados. O procedimento que resulta dessas análises dispensa a abertura de processo administrativo, cujo trâmite exige um período maior. Martins Júnior explicou que quando não há a correção das falhas apontadas, os gestores ficam sujeitos à Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.
Consensualismo
TCE-MT e TCU – Mesas Técnicas e Consensualismo
As mesas técnicas são voltadas ao consenso, eficiência e pluralismo na solução de questões complexas ou controversas relacionadas à administração pública e ao controle externo. Para a auditora Lisandra Ishizuka Hardy Barros (TCE-MT), “a ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores”. Entre os resultados destacados por Hardy Barros, estão a redução dos litígios e processos envolvendo a Administração Pública, a agilidade e eficácia nas decisões e a prevenção de conflitos por meio de construção consensual de soluções técnico-jurídicas e acordos autocompositivos. No encerramento da sua exposição, a auditora apresentou a sistemática de funcionamento e os fluxos das mesas técnicas no TCE-MT.
Já o auditor Nicola Espinheira da Costa Khoury (TCU) trouxe reflexões sobre a necessidade de instituir instâncias de diálogo que priorizem a resolução de conflitos como forma de tornar os processos mais ágeis. “É preciso ampliar a aproximação do sistema de controle com os gestores e a sociedade para enfrentar os desafios diários”, ressaltou. Khoury apresentou o teor da Instrução Normativa (IN) nº 91/2022-TCU, que estabelece os procedimentos que norteiam os trabalhos na área e destacou a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). A unidade busca promover soluções consensuais para controvérsias relevantes e prevenir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Ao final da apresentação, o Procurador-geral de Contas ressaltou que, assim como na última década, a grande revolução proposta pelos Tribunais de Contas foi o controle concomitante. “É uma oportunidade para aproximar nossa atuação da sociedade e nos transformar em guardiões da efetividade da administração pública. Temos condições de gerar soluções viáveis e legítimas, pois temos em nosso DNA essa capacidade, com áreas diversas e variadas, conhecimentos diversificados e profissionais qualificados”, concluiu.
Veja mais fotos das apresentações no Auditório dos Minerais.
Foto: Douglas Santos (TCE-SC)
