Representantes do Gabinete de Articulação para a Efetidade da Política Piblica da Educação no Brasil (Gaepe Brasil) participaram, na tarde desta quarta-feira (6), de reunião virtual com o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para tratar da possibilidade de ampliação de prazo para utilização de verba federal destinada à conectividade por Estados e Municípios. O prazo de seis meses para a utilização de R$ 3,5 bilhões em medidas que garantam o acesso à internet por alunos e professores da rede pública foi concedido pelo ministro na análise da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) nº 6926. A Ação foi apresentada pelo governo federal em relação à Lei nº 14.172/2021, que determinou o repasse dos valores.
O presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, participou do encontro com a chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli, Daiane Lira, que contou também com presença do representante do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Fabrício Motta (TCM-GO), da deputada federal Dorinha Seabra, da presidente executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, do presidente da Undime, Luiz Miguel Garcia e do advogado Fernando Coelho Antunes.
Aprovada em julho do ano passado, a Lei 14.172/2021 prevê o repasse de verbas do Governo Federal a Estados e Municípios para que viabilizem o acesso de estudantes e professores à internet. Antes de começar a ser implementada, passou por uma longa trajetória que envolveu veto, derrubada de veto e judicialização, até ser finalmente regulamentada (Decreto 10.952, de 27/01/2022).
De acordo com o presidente da Atricon, Cezar Miola, o prazo concedido na decisão pode trazer dificuldades à boa aplicação dos recursos. “Os gestores públicos têm apresentado aos Tribunais de Contas uma série de dúvidas em relação à utilização dessa verba, sobretudo diante do novo contexto, de retorno das atividades presenciais nas escolas”, disse. Para Miola, o curto período para a definição de alocação desses valores oferece riscos aos processos, como a não obtenção das propostas mais vantajosas para a administração pública. Além disso, poderão ocorrer casos de limitação quanto às disponibilidades de mercado.
O representante do IRB, conselheiro Fabrício Mota (TCM-GO), destacou que, em cerca de uma semana, os Estados tiveram de planejar a utilização dos recursos, o que não permitiu, por exemplo, a articulação com os Municípios. “A adoção de um prazo maior possibilitará, por exemplo, análises mais aprofundadas sobre as necessidades dos entes e para a realização de processos licitatórios para ofertar o serviço”.
A Atricon pleiteou sua admissão como amicus curiae na ADI nº 6926. O termo em latim significa “amigo da corte”, e se refere a entidades que possam subsidiar a Suprema Corte no exame de matérias questionadas.
A chefe de gabinete do ministro sinalizou que o processo está pronto para julgamento, mas não indicou a data.
