O governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, assumiu compromisso público de trabalhar politicamente pela aprovação da proposta de emenda constitucional que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). O anúncio foi feito durante solenidade organizada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), na quinta-feira (4/10), em Belo Horizonte. Anastasia atendeu pedido de apoio feito pelo presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim.
O governador de Minas Gerais é o segundo dirigente estadual, nos últimos 30 dias, a assumir compromisso de defender a criação do CNTC. No mês passado, em audiência com o presidente da Atricon, o governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos, também se interessou pelo assunto e garantiu que vai trabalhar pela tramitação do projeto no Congresso Nacional.
O presidente da Atricon explicou que a proposta de criação do CNTC é passo decisivo para o aperfeiçoamento da atividade de controle da gestão dos recursos públicos no Brasil. Anastasia argumentou, por seu turno, que “a presença desse conselho nacional, integrando não só o Tribunal de Contas da União mas, também, seus demais congêneres estaduais e de municípios, será um grande avanço em prol do controle externo”.
O governador Antonio Anastasia prometeu acionar a bancada mineira no Congresso Nacional para a retomada da PEC 28/2007, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados e está dependente de inclusão na pauta de votação. O projeto, da lavra do então deputado federal e atual senador Vital do Rego, já passou por todas as comissões técnicas da Câmara.
A manifestação do governador ocorreu durante a solenidade de entrega do Colar do Mérito da Corte de Contas “Ministro José Maria de Alckmin”, instituído pelo TCE-MG em 1995. Também agraciado com a honraria, Antonio Joaquim aproveitou a solenidade para entregar ao governador a Comenda Colar do Mérito da Atricon “Ministro Miguel Seabra”, pelos relevantes serviços prestados à administração pública. A Atricon acatou indicação dos conselheiros do TCE-MG.
O CNTC será órgão similar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o conselheiro Antonio Joaquim, terá a competência para integrar os 34 Tribunais de Contas brasileiros, normatizar procedimentos e ritos, funcionar como órgão central de planejamento estratégico e atuar como órgão correicional para ministros e auditores substitutos de ministros do TCU, conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e procuradores de contas dos Tribunais de Contas dos Estados, de Municípios (quatro tribunais – CE, BA, PA e GO) e de Município (três tribunais – SP, DF e RJ).
