“O Tribunal de Contas consolida-se como o principal agente do controle público na sociedade brasileira, contribuindo para a manutenção do estado democrático de direito”. Com essas palavras, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o catarinense Jorge Mussi (Fotos), iniciou a palestra “Poder Judiciário – Desafios para o próximo milênio”, durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (VI ENTC), na manhã desta sexta-feira (30/11), no CentroSul, em Florianópolis (SC). Para o magistrado, a contribuição dos tribunais de contas vem ao encontro dos anseios da população pela preservação da moralidade na gestão e o equilíbrio financeiro na administração pública.
O ministro do STJ afirmou que o Brasil tem passado por profundas transformações de ordem econômica, social e política, com destaque à modernização advinda com a implantação da cultura digital. Em função disso, a sociedade brasileira tem obtido outros meios de buscar e exigir melhorias da qualidade dos serviços públicos prestados e, quando não obtém, recorre à Justiça. “A procura pelo Poder Judiciário para resolução de conflitos é uma demonstração do exercício da democracia”, salientou ao destacar que “a Justiça, assim como toda administração pública, deve merecer respeito, mas, também, inspirar confiança”.
Mussi salientou que é necessário uma perfeita harmonia entre os poderes constituintes, magistrados, membros do Ministério Público e integrantes dos tribunais de contas para o exercício do controle público. “Devemos estar unidos, para que os resultados tragam mais benefícios à população”, resumiu.
O magistrado apontou que um dos grandes gargalos da justiça brasileira é o excesso de processos que acarretam sobrecarga de trabalho e morosidade. “Temos hoje no país em torno de 80 milhões de processos, para 18 mil juízes”, observou, dizendo que o Judiciário brasileiro não está preparado para dar resposta imediata à sociedade. Ele compara a situação com a constatada nos Estados Unidos: “enquanto aqui no Brasil, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, cada juiz deve julgar em torno de 1800 processos por mês, na Suprema Corte americana cada magistrado julga 180 processos por ano”.
Para solucionar este problema e dar mais agilidade à ritualística processual, Mussi comentou algumas alternativas, como as sessões de conciliações (onde as partes se reúnem ante um juiz, discutem e se entendem) e as câmaras de arbitragem (em que as partes buscam terceiras pessoas, da iniciativa privada, para a resolução de conflitos). Segundo ele, esse sistema de multiportas de acesso à justiça ajuda a desafogar o Judiciário, resolve casos mais simples e permite que os magistrados se dediquem às ações de maior complexidade. “O Brasil precisa de uma justiça eficiente, acessível e garantidora dos direitos fundamentais. Sem isso, não há estado de direito nem civilização”, concluiu.
Com o tema “O Futuro dos Tribunais de Contas, a inovação, integração, prevenção e eficiência”, a programação contemplou, de 28 a 30 de novembro, a realização de conferências, painéis, palestras, mesa redonda, além de eventos paralelos organizados por áreas temáticas. Ao todo, 800 pessoas participaram, entre servidores dos 34 tribunais de contas do país e de outras instituições.
O VI ENTC foi promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Contou com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
Texto: TCE/SC.
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