“A inexistência de controle descaracteriza o Estado de direito e, para garantia deste direito, um dos grandes artífices dos novos vetores ético-morais são os Tribunais de Contas”. A declaração, uma citação baseada na especialista em corrupção política e desenvolvimento, Susan Rose-Ackerman, foi feita pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, convidado para realizar a palestra “Os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal”.
Com o auditório do Edifício 5 de Outubro lotado, o presidente do Tribunal de Contas do Ceará e idealizador do evento, conselheiro Edilberto Pontes, deu boas-vindas aos participantes e explicou que o TCE Debate tem a função de promover as ideias fundamentais para a melhoria do controle externo e demais órgãos da Administração Pública. A 11ª edição do TCE Debate, que ocorreu nessa sexta-feira (5/4), no TCE Ceará, teve como debatedores o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo Filho, e o presidente Edilberto Pontes.
Para o Ministro Luiz Fux, os Tribunais de Contas têm atuado em várias frentes como agentes relevantes no combate à corrupção e subsidiado a justiça penal e civil com o volume de dados produzidos. Citou casos emblemáticos na jurisprudência do STF envolvendo as Cortes de Contas, como o da imprescritibilidade das ações de ressarcimento e casos de improbidade administrativa em ilícito penal (de Súmula do TCU). “Isso é influência do princípio republicano da tutela da res pública. Então se o ato for de improbidade ou ilícito penal, ele é imprescritível”, explicou.
O desenvolvimento da atuação dos TCs, segundo o Ministro, poderia primar pela organização de sua jurisprudência e utilizar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). “Os Tribunais de Contas devem receber um volume muito significativo de processos iguais. Ao adotar um incidente fixa-se a tese, podendo-se, neste caso, desenvolver uma ferramenta de inteligência artificial para agilizar o trabalho”, ressaltou.
Fux também se debruçou sobre temas ligados a atuação dos julgadores, tanto os de âmbito administrativo (os quais se inserem os conselheiros e ministros de contas) como judicial. Discutiu, por exemplo, instrumentos do Código do Processo Civil que, segundo o palestrante, “dialogam muito” com os procedimentos das Cortes de Contas, o que evitaria a duração não razoável dos processos: simplificação de procedimentos, redução na possibilidade do uso de recursos e teses para aplicação em casos similares.” Para finalizar, afirmou: “o Direito é instrumento da vida e da esperança e, por isso, é mutável.”
O Ministro do STJ, Raul Araújo, apontou que desde a Constituição Federal de 1988 houve a ampliação das possibilidades de controle pelas Cortes de Contas brasileiras. Enumerou fases do desenvolvimento dos Tribunais referentes à economicidade e à legitimidade dos atos realizados, com ênfase nas obras e serviços de infraestrutura. “Nos últimos 15 anos, os Tribunais de Contas passaram a atuar no controle operacional, mais refinado, analisando programas de governo e modelos regulatórios, com ênfase nos resultados, e com preocupação maior em combater a corrupção.” Ao final das exposições, foi aberto espaço para perguntas do público.
Prestigiaram o encontro o vice-presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, o corregedor Valdomiro Távora; o conselheiro decano Alexandre Figueiredo, diretor-presidente do Instituto Plácido Castelo; a conselheira Patrícia Saboya; o ouvidor do TCE Ceará, conselheiro substituto Davi Barreto; o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Júlio Saraiva, os procuradores de Contas, Aécio Vasconcelos e Leilyanne Feitosa. Também estiveram presentes o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ivan Lelis Bonilha; o presidente do TCE-TO, conselheiro Severiano Costandrade, representando o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas; os desembargadores federais da 5ªRF, Cid Marconi e Leonardo Carvalho; o Ministro Emérito do TCU, Ubiratan Aguiar; o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; a vice-presidente do TJCE, Nailde Pinheiro; a secretária Socorro França, representando o governador Camilo Santana.
Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/3539-ministro-luiz-fux-afirma-que-os-tribunais-de-contas-sao-grandes-artifices-dos-novos-valores-etico-morais
