Os Tribunais de Contas de todo o Brasil receberam a Nota Recomendatória nº 03/2023, documento emitido pelas entidades que representam os órgãos de controle externo no país e tem como objetivo certificar que a Administração Pública vem assegurando um orçamento compatível com as diretrizes, metas e estratégias dos Planos Educacionais.
A nota traz recomendações específicas em relação à fiscalização dos instrumentos para a gestão dos recursos públicos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A conselheira do TCE da Bahia, Carolina Matos, relatora do documento, ressalta as atribuições dos Tribunais de Contas frente às finanças públicas no boletim veiculado na Rádio Justiça.
Além das questões referentes ao planejamento orçamentário, a nota orienta as ações de controle relacionadas às audiências públicas, transparência, controle social, execução orçamentária e financeira e a prestação de contas dos recursos atribuídos. O documento foi assinado pelos presidentes do Instituto Rui Barbosa, da Atricon, Abracom e CNPTC.
