É a décima oficina sobre a atualização de legislação sobre compras governamentais promovida este ano.
Projeto Prosperar
Vitória – Conselheiros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo participam nesta sexta-feira (03/07), da décima edição da Oficina do Conhecimento sobre Compras Governamentais de Micro e Pequenas Empresas.
A Oficina ocorre no auditório do TCE ES, das 14 às 18 horas. O endereço é Rua José Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Suá, em Vitória.
Haverá espaço para o aprofundamento de temas polêmicos e de discussão da jurisprudência sobre a contratação de micro e pequenas empresas que está sendo construída em diferentes tribunais de contas. Também serão abordados aspectos da evolução da legislação, desde o texto original contido na Lei Complementar 123/2006, além das revisões relacionadas ao tema, com o Lei Complementar 147, de agosto de 2014.
“Discutir o tema é fundamental para garantir a aplicação das leis voltadas para os empresários de empreendimentos de micro e pequeno porte. As compras governamentais permitem o desenvolvimento dos pequenos negócios e a movimentação da economia local, já que a renda passa a circular no próprio município. É uma grande honra receber essa oficina também em Vitória, possibilitando estreitar as relações entre Sebrae e Tribunal de Contas, unindo esforços para o incentivo e desenvolvimento dos pequenos negócios”, afirmou o superintendente do Sebrae ES, José Eugênio Vieira.
A oficina destaca as novas obrigações do comprador público e discute as formas de cobrança para que seja alcançado o desenvolvimento nacional sustentável por meio das políticas de compras governamentais. E apresenta os novos atores que foram equiparados às micro e pequenas empresas (MPEs) para fins de aplicação de benefícios: Agricultor Familiar e Produtor Rural Pessoa Física.
Será realizada uma dinâmica de pregão presencial que contemple as mudanças que se referem às compras públicas no valor de até R$ 80 mil, exclusivas para as MPEs e outros critérios favoráveis ao segmento nas licitações.
A oficina faz parte um convênio firmado pelo TCE-ES com o Sebrae no Espírito Santo, em sintonia com a Resolução Atricon nº 09/2014.
Esta resolução estabelece que a fiscalização do cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é item obrigatório nas auditorias dos 34 TCs que integram a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).
“A parceria com o Sebrae na realização da oficina em nosso Tribunal de Contas é muito oportuna”, afirma o Secretário da Escola de Contas Públicas do TCE-ES, Fábio Vargas Souza. “A Escola de Contas já vinha recebendo demandas de capacitação sobre a atualização da Lei Complementar 123/2006 e o Impacto da Lei Complementar 147/2014 nas legislações de contratação pública, margem de preferência e sustentabilidade”.
Fábio Vargas Souza destaca que a oficina será convertida em vídeo para possibilitar que seja assistida por mais auditores do Tribunal, servidores em geral e jurisdicionados municipais e estaduais, visando dar maior amplitude ao projeto.
“Este esforço no intuito de colaborar com a política de incentivo às MPEs contará com a tecnologia do portal da Escola de Contas Públicas, que agora conta com sistema de Ensino a Distância (EAD). Acredito no sucesso desta ação do Sebrae em parceria com os Tribunais de Contas. Nossas portas estão abertas para empreender novas ações que venham a colaborar com nossa missão de orientar nossos jurisdicionados”, afirma.
Projeto Prosperar
As atividades integram o Projeto Prosperar, criado pelo Sebrae Nacional em 2013, para promover ações de orientação e sensibilização dos gestores públicos quanto à importância da Lei Geral das MPEs como instrumento de distribuição de renda, criação de empregos e movimentação da economia dos 5.570 municípios brasileiros.
O coordenador da Oficina, Ivair Segheto Júnior, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae ES, destaca a importância do evento:
“A falta de informação sobre os processos licitatórios é um entrave para quem atua na área e para empresários. As oficinas em parceria com os Tribunais de Contas são um trabalho compartilhado de apoio ao ambiente favorável às micro e pequenas empresas. Dada a importância do tema, o Sebrae ES apoia as prefeituras com o objetivo de promover as compras públicas e valorizar o empresariado local para que tenha conhecimento de editais e participe dos processos de licitação com igualdade às demais empresas”.
“O desenvolvimento começa nos municípios, onde as pessoas residem e por isso é importante que as políticas públicas e legislações, além de terem transparência e serem economicamente viáveis, sejam voltadas para a melhoria da qualidade de vida em seus locais de moradia, proporcionando o desenvolvimento social. E nada mais oportuno que uma compra pública com responsabilidade econômica e social”, prossegue Ivair.
“Oficinas em formato semelhante estão sendo realizadas em outros tribunais de contas brasileiros. Esta é a décima de uma série que já passou por outras nove capitais. A oficina é altamente importante para estreitar a parceira do Sebrae com os Tribunais de Contas, de forma a incentivar o desenvolvimento local”, afirma Narceu.Segundo Narceu Almeida, Coordenador Nacional do Projeto Prosperar, auditores, conselheiros e servidores do Tribunal poderão discutir e atuar para incentivar a participação dos pequenos negócios nas licitações.
O Projeto Prosperar desenvolve desde 2013 um conjunto de ações entre as unidades estaduais do Sebrae e os respectivos TCs para a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, especialmente nas contratações públicas.
“A oficina é de suma importância para estreitar a parceira do Sebrae com os Tribunais de Contas, de forma a incentivar o desenvolvimento local”, completa Narceu.
