O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu orientação para que os gestores municipais priorizem os investimentos na educação infantil e no ensino fundamental em todo o Estado (Fotos, Áudio e Vídeo). O Núcleo de Informações Estratégicas do TCE/SC constatou que alguns municípios têm destinado recursos ao ensino superior sem atender os níveis de ensino de sua responsabilidade, descumprindo, assim, o preconizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN).
O ato oficial foi realizado durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (VI ENTC). Assinaram o documento, o presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (TCE/PB), o presidente do Comitê Técnico da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Cezar Miola (TCE/RS), e o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, gestor, no TCE/SC, do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Atricon, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e IRB. Tal acordo objetiva a padronização de metodologias de fiscalização e o monitoramento dos planos de educação.
O presidente do TCE/SC destacou que o pleno atendimento dessa exigência legal pressupõe não apenas a universalização do ensino obrigatório, mas também o cumprimento das metas dos respectivos Planos Municipais de Educação. “Havendo metas não cumpridas, é vedado ao município direcionar recursos públicos próprios para o ensino superior”, registra o ofício.
De acordo com o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, a orientação faz parte de um conjunto de ações realizadas pela Corte catarinense para a implementação da Resolução n. 003/2015, da Atricon. A norma estabelece a educação como prioridade da atuação do controle externo, e cujas diretrizes estão sendo implementadas nos TCs em comunhão de esforços com o IRB, por meio do CTE.
Outra medida, pontuada por Sicca, prevê o uso do aplicativo existente no Programa Na Ponta do Lápis, do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG). A ferramenta permite que alunos denunciem problemas em escolas, inclusive por meio de fotos, como forma de estimular a atuação do controle social.
“Detectamos a existência de municípios brasileiros que investem recursos próprios nos ensinos médio e superior sem que tenham cumprido o atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental. Todo o investimento em educação é importante, mas é preciso priorizar essas duas etapas”, lembrou o presidente do CTE, Cezar Miola.
Com o tema “O Futuro dos Tribunais de Contas, a inovação, integração, prevenção e eficiência”, o VI ENTC encerra nesta sexta-feira (30/11). A programação contempla conferências, painéis, palestras, mesa redonda, além de eventos paralelos organizados por áreas temáticas. Ao todo, cerca de 800 pessoas foram inscritas, entre servidores dos 34 tribunais de contas do país e de outras instituições.
A realização é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
Texto: TCE/RS.
Produção multimídia:
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