Seguindo recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o procurador Fernando dos Santos Carneiro apresentou versão do Plano Estratégico 2019-2023 do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em linguagem simples e com uso de recursos de direito visual. Para conferir o documento na íntegra, acesse AQUI.
Em 8 de novembro, a Atricon publicou Nota Recomendatória n° 4/2023, que recomenda aos tribunais de contas que adotem a linguagem simples e o direito visual em peças técnicas e na comunicação institucional. A medida tem o objetivo de facilitar a compreensão de informações, ampliando o acesso da sociedade a serviços públicos e estimulando a cidadania e o controle social.
A nota leva em consideração medidas como a Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, e a Recomendação 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2023, que recomendou que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos juízos, tribunais e conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: TCE-GO
