Toda a legislação de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Goiás pode ser acessada por meio de links ou publicações inseridos no portal do TCE-GO. A seção “Legislação” está subdividida em “Legislação de Interesse”, “Lei de Responsabilidade Fiscal”, “Relatórios do Artigo 30” e “Súmulas”.
Em “Legislação de Interesse”, o internauta tem acesso desde às constituições Estadual e Federal até leis, estatutos e legislação específica do TCE, como leis, regimento interno e resoluções. Na “Legislação Estadual”, estão a Constituição do Estado, o Estatuto do Funcionário Público e a Lei Orgânica do TCE.
A Constituição Federal, ou as leis 4.320/64 (normas gerais de Direito Financeiro), 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais) estão agrupadas na seção “Legislação Federal”.
Atos da Presidência, o regimento interno do TCE, resoluções, resoluções administrativas e normativas, súmulas, novamente a Lei Orgânica do TCE-GO e a lei que instituiu o Plano de Cargos e Salários do órgão, estão compilados em “Legislação TCE-GO”.
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