A partir da análise de técnicos da Diretoria de Contas de Gestão, a Presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) se manifestou contrária à forma como tramitou, em Florianópolis, o projeto de lei que criava o auxílio-alimentação aos vereadores e aumentava a verba de gabinete. A informação foi repassada em ofício ao presidente da Câmara Municipal de Florianópolis (CMF), Roberto Katumi Oda, encaminhado nesta sexta-feira (27/9).
Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que assina o documento, faltou à Câmara da Capital dar ao PL 17.870/2019, que concedia os benefícios, publicidade e transparência por se tratar de um assunto de alto interesse da população, uma vez que mexe com recursos públicos.
“Assuntos dessa natureza precisam passar por um amplo debate com a sociedade e seguir um trâmite que privilegie a transparência e a publicidade dos atos, fomentando a participação do cidadão no processo legislativo e no controle social, o que não ocorreu”, diz o texto assinado por Adircélio.
O documento, que é de iniciativa da Presidência, ressalta o papel orientativo da Corte de Contas e o compromisso do TCE/SC em cooperar com o aprimoramento da gestão pública. Ele contém a informação de que o projeto de lei foi arquivado pela presidência da CMF logo após a aprovação, diante da repercussão do tema. Também destaca aspectos legais “que merecem a atenção dos vereadores no momento de autuação de futuros processos legislativos, em especial os que geram aumento de despesas públicas”.
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