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terceiro dia da 14ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) foi aberto pelo professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo de Abreu Dallari, que tratou do ‘Papel dos Tribunais de Contas na Ordem Constitucional’.
Após relembrar sua participação no processo constituinte ‘como jurista e cidadão’, o professor fez na manhã de quarta-feira (10/8) uma retrospectiva histórica sobre como as constituições nacionais trataram do controle dos recursos públicos desde 1824, passando pela criação do Tribunal de Contas da União, em 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda Ruy Barbosa.
Segundo Dallari, na época havia duas concepções de órgãos de controle para as finanças públicas: uma francesa, que apenas se preocupava em evitar gastos superiores à arrecadação, e uma italiana, que tinha alcance maior e responsabilizava aqueles que gastassem mal e ilegalmente.
“O modelo italiano, que se antecipa ao abuso, impedindo e punindo ilegalidades, satisfez plenamente os fins da instituição que acabou acolhida pela Constituição de 1891”, afirmou o professor emérito. Já a Constituição de 1946 deu aos Tribunais de Contas a missão de “acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do orçamento”, atribuindo à instituição um papel ainda mais ativo.
A natureza constitucional dos Tribunais de Contas foi reforçada pela Constituição de 1988, segundo Dallari, pois suas amplas competências foram elencadas na própria Carta.
Para o professor emérito da USP, apesar de alguns doutrinadores, como Nelson Nery Júnior, destacarem o caráter administrativo dos Tribunais de Contas e sua submissão ao Poder Judiciário, constitucionalistas como José Afonso da Silva reforçam seu caráter de órgão constitucional e sua autonomia para dar efetividade ao controle dos recursos públicos.
“É importantíssima sobretudo essa presença contínua [dos Tribunais de Contas] e o controle prévio [na aquisição de bens e serviços], para se evitar danos aos recursos públicos”, concluiu.
Dallari também fez referências ao atual momento político do país e criticou os ‘moralistas imorais’ e os ‘corruptos notórios que recebem votação elevadíssima’. “É necessária uma tomada de consciência por parte do eleitor”, disse.
O professor também fez críticas ao Senado, que falsamente representa os Estados, segundo ele. “[Os senadores] são majoritariamente membros de famílias ricas, que representam os seus próprios interesses. Melhor seria um sistema unicameral, sem Senado”, afirmou.
