A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Sebrae realizarão, nos dias 17 e 18 de setembro, um treinamento sobre a aplicação dos benefícios das micro e pequenas empresas conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil.
Essas vantagens visam facilitar a participação destes negócios nas licitações públicas e fortalecer a competitividade deles.
Alguns dos principais benefícios são a preferência da seleção de micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, sempre que as propostas apresentadas por elas sejam iguais ou até 10% superiores às propostas de empresas de maior porte; além de Licitações Exclusivas cujo valor não ultrapasse 80 mil reais; maior prazo de Regularização Fiscal e pagamentos prioritários nos contratos firmados
O evento da Atricon e do Sebrae ocorre em Brasília e é resultado de um convênio firmado entre as entidades em 2022. O objetivo da parceria é melhorar o ambiente de transações para os pequenos negócios, aprimorar a gestão governamental e incentivar o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até 11 de setembro.
