A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) recebe um novo apoio para incentivar a tramitação da PEC da Essencialidade na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição que visa estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A Atricon e parlamentares de diversas bancadas pedem que a PEC de 2022 seja apensada a uma proposta de 2017, que trata sobre o mesmo tema. O apoio mais recente veio do líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, Republicanos e Podemos, deputado federal Romero Rodrigues. Além de pedir o apensamento das PECs, ele requereu a Inclusão de Matéria na Ordem do Dia.
A proposta já foi aprovada em dois turnos no Senado Federal, aguardando atualmente despacho do presidente da Câmara dos Deputados visando à apensação das matérias.
A Proposta de Emenda à Constituição busca garantir a importância e a permanência dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas, reforçando seu papel fundamental na garantia da transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
